Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - NULIDADE.

A ausência de intimação da parte acerca da condição que fundamentou a extinção do processo, sem resolução do mérito, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV e arts. 9º, 10 e 321 do CPC/2015).... (Continua)