Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto. Prisão preventiva mantida na origem. Adequação ao entendimento firmado pelo STF. Tribunal de justiça local determinou a prisão em local compatível com o regime intermediário. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Pena-Base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do CPP, art. 312 e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença.... (Continua)