Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Domínio. Postes. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum demolitória ajuizada pelo Departamento Estadual de Rodovias e Transportes - DERT contra Coelce - Companhia Energética do Ceará. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando a retirada das construções (posteamento) que estejam dentro da área de limitação administrativa (faixa de domínio estadual). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da incidência da Súmula 7/STJ, da ausência de prequestionamento e da não comprovação da divergência. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)