Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Intimação. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.

1 - Na vigência do CPC/2015, ausente o pagamento das custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte deve ser intimada para fazer o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).... (Continua)