Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Recurso do Ministério Público. Regime inicial aberto fixado pelo tribunal de origem. Art. 33, § 2º, «a, do CP. Regime inicial fechado como providência necessária. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)