Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão de revogação do monitoramento eletrônico. Tese de configuração de excesso de prazo para a formação de culpa. Não acolhimento. Trâmite regular à luz das especificidades do caso. Tese de desproporcionalidade da medida. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso em habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)