Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Violação à coisa julgada. Inexistência. Carater abusivo dos valores cobrados não demonstrado. Inadimplência. Envio de notificação prévia comprovado. Cancelamento. Legalidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que na ação anterior foi determinada apenas a inclusão do recorrente em carteira de plano médico destinado aos inativos, que não se constatou o caráter abusivo nos valores cobrados e que as recorridas comprovaram o regular envio de notificações comunicando sobre o inadimplemento das mensalidades e a possibilidade de cancelamento do plano.... (Continua)