Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade das provas. Nulidade não configurada. Ofensa ao direito de não autoincriminação. Inovação recursal. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)