Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1994.5408

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público efetivo. Cargo de guarda municipal. Desvio de função. Agente de trânsito. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()

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