Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1892.3214

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação de nulidade de cláusula contratual c/c compensação por danos morais.... ()

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