Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Contradição sanada sem efeitos modificativos. Discussão sobre impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ afastada. Writ não conhecido. Instrução deficiente. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
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