Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de pesca predatória. Pleito de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da súmula 284/STF à espécie. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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