Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Coisa julgada. Possibilidade ou não de rediscussão da mesma matéria em ações individuais. Questão jurídica afetada. Iac no REsp 1.860.219/sc. Devolução dos autos ao tribunal a quo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)