Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Organização criminosa armada. Desclassificação para o tipo do CDC, art. 71. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - O habeas corpus nã o é a via adequada para acolher a alegação de que inexiste prova de materialidade dos crimes de organização criminosa e extorsão, pois os fatos narrados na denúncia caracterizam o crime do CDC, art. 71, por demandar exame aprofundado do material fático probatório, inviável na via sumária do writ.... (Continua)