Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença condenatória reformada em sede de apelação. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, II. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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