Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado sem correlação com a controvérsia. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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