Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Súmula 85/STJ. Ausência de demonstração de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - No âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009, art. 18 dispõe que caberá PUIL dirigido a este STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questões de direito material, ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.... (Continua)