Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1500.0969

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato bancário. Caráter abusivo da taxa de juros. Observância da taxa média de mercado. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alegação genérica de ofensa a norma de Lei impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... ()

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