Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de licença de instalação. Nulidade do processo adminstrativo. Indeferimento da justiça gratuita. Aplicação de multa por litigância de má-Fé. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto por Mineração Manacá Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, indeferiu o pedido de justiça gratuita, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)