Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e adminstrativo. Obrigação de fazer c.C. Cobrança de diferenças saláriais. Extensão do piso salarial para professores contratados na modalidade temporária. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei supostame nte violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Preclusão consumativa. Recurso desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)