Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Creditamento de ICMS na aquisição de aparas e restos de papel gravadas pelo diferimento, bem como o aproveitamento dos créditos. Denegação da segurança. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cartonifício Valinhos S/A. contra o Delegado Regional Tributário de Campinas, objetivando o direito ao crédito de ICMS quando há diferimento na cobrança do tributo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)