Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis-Fat. Cofins. Incidência monofásica. Substituição tributária progressiva. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de mandado de segurança impetrado por Taurus - Distribuidora de Petróleo Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Dourados/RS objetivando assegurar o direito ao crédito e/ou abatimento do PIS-FAT e da Cofins sobre as aquisições de biodiesel.... (Continua)