Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Inadequação do writ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mera afirmação de que a atividade se dava em «boca de fumo". Insuficiência à negativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício com fundamento na jurisaprudência da turma. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)