Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Mérito recursal. Análise da controvérsia. Não ocorrência. Súmulas 7 e 83, STJ. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, III, cabem embargos de divergência em face de acórdãos que tenham apreciado o mérito da controvérsia recursal, ainda que um não tenha sido conhecido. Exige-se, contudo, efetiva apreciação da controvérsia.... (Continua)