Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de execução. Prescrição. Propositura de ação revisional pelo devedor. Interrupção do prazo prescricional. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar a prescrição na espécie. Insurgência dos executados. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 202, I

Cinge-se a controvérsia em saber se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução. ... (Continua)