Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável (art. 213, § 1º, e art. 217-A, caput, CP). Vítima com 13 anos de idade quando cometido o primeiro crime. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)