Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Necessidade de liquidação. Matéria afeta ao regime dos recursos repetitivos (tema 1.169). Devolução dos autos à origem. Conforme entendimento pacífico desta corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (agint no REsp 1.663.877/se, relator Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de 4/9/2017). Agravo interno não conhecido.