Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Quantidade 2,80 g (dois gramas e oitenta centigramas) de cocaína. Prisão preventiva. Ausência de requisitos legais. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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