Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Súmula 150/STF. Aplicação. Protesto interruptivo. Reinício do prazo. Metade. Súmula 383/STF. Sindicato. Legitimidade. Ausência de ataque específico. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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