Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de erro material no acórdão embargado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes. Agravo regimental. Interposição incompleta da petição via fac símile.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)