Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Pronúncia. Incursão no mérito e excesso de linguagem. Não ocorrência. Alegada fragilidade probatória referente a existência de indícios de autoria. Reexame. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Na pronúncia, deve o juiz cuidar para não adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tudo para que não dê à provisional conotação de condenação antecipada.... (Continua)