Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Arts. 20, § 1º e 168 da CF/88 Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a lide afirmando que as hipóteses de compensação financeira reguladas pelas Leis 7.990/1990 e 8.001/1990 estão em consonância com o que determina os arts. 20, § 1º e 168, da CF/88.... (Continua)