Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do art. 535, II, do código de processual civil. Não ocorrência. Prescrição. Vantagem prevista na Lei estadual 2.590/86. Omissão da administração. Incidência da súmula 85 desta corte. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)