Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática não admitida. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi suspenso o livramento condicional da apenada, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime enquanto permaneceu em liberdade.... (Continua)