Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Condenações por crimes de tráfico ilícito de drogas, homicídio tentado, roubo, extorsão e receptação. Deferimento pelo juízo da execução criminal. Cassação pelo tribunal a quo. Laudo técnico desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. ... (Continua)