Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2116.1672

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o FGTS. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar obscuridade e contradição ou, também, podem suprir omissão constatada no julgado, mais especificamente de questão sobre a qual se imporia a manifestação do Tribunal, o que não ficou demonstrado.... ()

Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 20 (FGTS).
Decreto 7.571, de 28/09/2011 (FGTS. Liberação. Calamidade pública. Municípios de Santa Catarina).
Decreto 7.428/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.669, de 11/01/2012]. Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20, XVII. Regulamento).
Decreto 6.885/2009 ( Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVII. Regulamento).
Decreto 7.220/2010 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Pernambuco e Alagoas).
Decreto 6.688/2008 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Santa Catarina).
Decreto 5.133/2004 (FGTS. Regulamenta da Lei 8.036/1990, art. 20)
FGTS. Movimentação (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Saque (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Expurgos (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Expurgos inflacionários (Pesquisa Jurisprudência)

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