Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. (parcial) acolhimento para reduzir o crédito executado. Condenação do embargado à verba honorária. Inviabilidade. Precedentes da segunda seção. Ausência de insurgência do embargado quanto à condenação. Subsistência. Pretensão de majorar a verba honorária, tomando por base o valor da causa. Fixação de valor certo. Possibilidade. Ausência de irrisão. Recurso especial improvido.

I - Anota-se que, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, o magistrado, quando da fixação da verba honorária, em sentença sem preceito condenatório, e, portanto, amparada no CPC, art. 20, § 4º, pode eleger, como base de cálculo, tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando-se em consideração, em qualquer das hipóteses, o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas «a, «b e «c do § 3º do referido preceito legal;... (Continua)