Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Arts. 168 e 171 do CPb. Pena. 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos. Fato ocorrido em 10.03.1996. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.04.1996. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O paciente foi citado por edital e condenado à revelia. Sustenta-se que lhe é mais favorável a aplicação retroativa do CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.04.1996, o qual determina a suspensão do processo. O fato ocorreu em 10.03.1996.... (Continua)