Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art 5º, s xxxv e lv, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inexistência. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do e. STF. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado.

I - Nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o e. Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, e ao CF/88, art. 93, IX, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação.... (Continua)