Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1328.6268

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Telecom. Carta de fiança. CPC, art. 655. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, rever a análise das circunstâncias de fato feita pela instância de origem para alterar sua conclusão a respeito da não aceitação, como garantia, de carta de fiança bancária (Súmula 7).... ()

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