Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Investigação de paternidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)