Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de progressão de regime prisional. Indeferimento pelo juízo da execução criminal. Manutenção pelo tribunal a quo. Laudo técnico desfavorável. Histórico de fugas. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. ... (Continua)