Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Excesso de execução. Sucumbência recíproca. Divergência entre o valor que pretende o fisco seja reconhecido como correto e aquele que consta no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - A recorrente embargante alegou excesso de execução no valor de R$ 940.971,76 (novecentos e quarenta mil novecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), porém, o excesso reconhecido pela Contadoria do juízo seria de apenas R$ 877.650,79, considerando que o cálculo elaborado pelos exequentes decaiu de R$ 927.401,22 (novecentos e vinte e sete mil quatrocentos e um reais e vinte e dois centavos) para R$ 49.750,43 (quarenta e nove mil setecentos e cinqüenta reais e quarenta e três centavos). Ao contrário do que sustenta a recorrente, o acórdão recorrido consignou expressamente que o excesso de apurado seria de R$ 492.758,08 (quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos).... (Continua)