Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Servidor. Negativa de fato confirmado pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - É possível a esta Corte, sem ofender o Enunciado de 07, emprestar significado diverso aos fatos estabelecidos pelo decisório atacado. Todavia, é inviável ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou, ou negar fatos que se tiveram como verificados. Precedente: AgRg nos EREsp. 569.985, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 20/02/2008, DJe 19/05/2008.... (Continua)