Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de exibição. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de resistência ou de requerimento administrativo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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