Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falência. Ilegitimidade passiva ad causam. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 20. Má-Fé da autora não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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