Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Assistência. União. Competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual estabelecida pelo juízo federal.
1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu pela ausência de interesse da União na causa em espécie e declinou o processo para a Justiça Estadual.... ()
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