Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Pis/cofins. Empresa exportadora adquire produtos de pessoas físicas e cooperativas. Pescado. Alega possuir crédito presumido. Tribunal a quo não analisou essa possibilidade, afirmando que não existiria valores a creditar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A recorrente alega que teria direito a crédito «presumido nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, que, em seus art. 5º e 6º, respectivamente, e § 1º, trazem regra de utilização do crédito apurado na forma do art 3º.... (Continua)