Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Carência. Preenchimento. Lei 8.213/91, art. 52.
1 - Na hipótese de aposentadoria por tempo de serviço, com previsão na Lei 8.213/91, art. 52, o exame da carência há de levar em consideração o momento do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, e não o do requerimento administrativo. Precedentes.... ()
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