Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de apoio fazendário. Gaf. Lei distrital 4.728/2008. Extensão do benefício. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Precedentes.

1 - A Gratificação de Apoio Fazendário - GAF, no percentual de 100% do maior padrão da carreira, prevista no art. 4º da Lei Distrital 4.728/2008, somente contemplou a especialidade de «Agente de Portaria do cargo de Auxiliar Fazendário.... (Continua)